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Edital de Chamamento Público para Termo de Colaboração

O Governo do Estado do Amazonas, através da Secretaria de Estado da Assistência Social – SEAS torna público o presente Edital de Chamamento Público, visando seleção de Organizações da Sociedade Civil (OSC) interessadas em firmar Termo de Colaboração, que tenham por objeto a execução de ações de Garantia do Direito a Alimentação Adequada a População em Situação de Vulnerabilidade Social, para operacionalização dos Restaurantes Populares e Cozinhas, dos Serviços Socioassistenciais da Política de Assistência Social da Proteção Social Básica, para o exercício financeiro de 2020, no âmbito do Estado do Amazonas, tendo como base a Lei Federal n° 13.019/2014, Lei nº 11.346/2006, Lei nº 8.742/93, Lei Ordinária nº 4.509/2017, Decreto Federal nº 8.726/2016, Decreto Federal nº 7.272/2010, Decreto Estadual nº 32.588/2012, Lei Estadual 3.476/2010, Resolução CNAS nº109/09, Resolução CNAS nº 11/1e demais normas aplicáveis à matéria do presente Edital.

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EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO PARA TERMO DE COLABORAÇÃO N° 003 2019-SEAS

Anexos 1:
04_12 PLANO DE TRABALHO_ EDITAL SEGURANÇA ALIMENTAR_SEAS

Minuta Termo de Colaboração _ Edital 003.2019 Segurança alimentar


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