Decreto Estadual nº 46.077, de 27 de Julho de 2022.

Dispõe sobre a instituição da Unidade de Controle Interno no âmbito da Secretaria de Estado da Assistência Social e Combate à Fome – SEAS e suas competências;

Decreto Estadual nº 53.273, de 24 de Dezembro de 2025.

Dispõe sobre a regulamentação do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo do Estado do Amazonas, e dá outras providências.

• 2020

Instrução Normativa n° 001-2020-CGE

Dispõe sobre a definição das diretrizes e institui procedimentos de auditoria da Administração Direta, Indireta e Fundacional para o serviço público estadual e dá outras providências.

Instrução Normativa n° 002-2020-CGE

Dispõe acerca do acompanhamento das determinações e recomendações do Tribunal de Contas do Estado emitidas quando da análise das Contas de Gestão do Governo do Estado do Amazonas.

Instrução Normativa n° 003-2020-CGE

Dispõe sobre as diretrizes a serem observadas na estruturação das Unidades de Controle Interno.

• 2021

Instrução Normativa n° 001-2021-CGE

Dispõe sobre a alteração da Instrução Normativa CGE/AM Nº 02, de 20 de abril de 2020, que dispõe acerca do acompanhamento das determinações e recomendações do Tribunal de Contas do Estado emitidas quando da análise das Contas de Gestão do Governo do Estado do Amazonas.

Instrução Normativa n° 002-2021-CGE

Dispõe sobre a alteração da Instrução Normativa CGE/AM Nº 003, de 3 de agosto de 2020, que dispõe sobre as diretrizes a serem observadas na estruturação das Unidades de Controle Interno.

Instrução Normativa n° 004-2021-CGE

Dispõe sobre os procedimentos de recebimento dos protocolos de entrega das Prestações de Contas Anuais, dos Relatórios Resumidos de Execução Orçamentária e de Gestão Fiscal e do Índice de Efetividade da Gestão Municipal ao Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, com possível bloqueio no Sistema de Administração Financeira Integrada-AFI, nos termos do artigo, 51 §2.º da Lei Complementar n.º 101/2000.

Instrução Normativa n° 006-2021-CGE

Dispõe sobre a disciplina dos procedimentos para a execução e fiscalização de obrase serviços de engenharia no âmbito do Poder Executivo do Estado do Amazonas e dá outras providências.

• 2022

Instrução Normativa n° 001-2022 – CGE

Dispõe sobre a definição das diretrizes e institui procedimentos para os pagamentos indenizatórios sem cobertura contratual no âmbito da administração do Poder Executivo do Estado do Amazonas

Instrução Normativa n° 002-2022 – CGE

Dispõe sobre as diretrizes a serem observadas na implementação do Programa de Integridade, no âmbito dos órgãos e das entidades da Administração Pública Estadual Direta e Indireta, e dá outras providências.

Instrução Normativa n° 003-2022 – CGE

DISCIPLINA os procedimentos para a implantação do Programa de Integridade de fornecedores, no âmbito do Poder Executivo do Estado do Amazonas e dá outras providências.

• 2023

• 2024

Instrucao Normativa n° 01-2024 – CGE-AM

DIspõe sobre os procedimentos a serem observados na utilização e alimentação de informações nos processos administrativos eletrônicos, por meio do Sistema Integrado de Gestão Eletrônica de Documentos (SIGED), em conformidade com as diretrizes estabelecidas pela Lei nº 13.709/2028 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD) e Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à informação – LAI) no âmbito do Poder Executivo do Estado do Amazonas.

Instrução Normativa n° 02-2024 – CGE-AM

Dispõe sobre a definição das diretrizes e institui procedimentos para pagamento de bens adquiridos ou serviços realizados sem cobertura contratual no âmbito da administração do Poder Executivo do Estado do Amazonas.

• 2025

INSTRUInstrução Normativa n° 001-2025-CGE-AM

Dispõe sobre diretrizes para o registro e a divulgação das interações entre agentes públicos e representantes de grupos de interesse no âmbito do Poder Executivo Estadual.

• 2026

Instrução Normativa n° 001-2026-CGE

Dispõe sobras as diretrizes, normas e procedimentos para celebração de transferências voluntárias, de natureza financeira ou não, que tenham por objeto a execução de projetos ou realização de eventos, em regime de mútua cooperação, e dá outras providências.

• 2022

Nota Técnica n° 01-2022-SGCU-CGE – Plano de Compras

Dispõe sobre as recomendações para os órgãos e entidades da Administração Pública Estadual referentes ao planejamento e elaboração do Plano Anual de Compras. Interessado: Órgãos e entidades estaduais

• 2023

Nota Tecnica n° 001-2023-SGCI-CGE

Dispõe sobre a responsabilização subsidiária da Administração Pública pelo inadimplemento dos encargos trabalhistas por empresa terceirizada, contingenciamento de faturas e possibilidade de pagamento de salários e verbas diretamente aos empregados ou depósito em juízo.

Nota Tecnica n° 003-2023-SGCI-CGE

Dispõe sobre as ecomendações para os órgãos e entidades da Administração Pública Estadual referentes à fiscalização contratual.

• 2026

NOTA TECNICA N°001-2026-SGCI-CGE

Dispõe sobre as recomendações para adoção de providências, a fim de evitar e impedir a nomeação de pessoas inelegíveis para cargos em comissão no âmbito do Poder Executivo Estadual, bem como para a exoneração daqueles que, porventura, já se encontrem nomeados em situação de inelegibilidade.

NOTA TECNICA N°002-2026-SGCI-CGE

Dispõe sobre as recomendações para o fortalecimento das atividades das Unidades de Controle Interno através da coleta de informação junto aos setores das Unidades da Administração Pública Estadual.