LEIS

Neste espaço, encontram-se as  publicações do Diário Oficial  das  Leis importantes para  a Secretaria de Estado da Assistência Social.

LEI No.13.709-PROTEÇÃO DE DADOS

LEI DELEGADA No.122/2019 – Nova Estrutura Governamental

  • Esta Lei dispõe sobre a organização administrativa do Poder Executivo Estadual, instituindo a Secretaria de Estado da Assistência Social.

LEI DELEGADA No. 123/2019- Nova Estrutura Governamental  

  • Esta Lei estabelece diretrizes ao Poder Executivo Estadual e define as finalidades dos órgãos da Administração Direta.

LEI No.4.509/2017 – Regulamenta o SUAS no AM

  • Esta Lei dispõe sobre o Sistema Único de Assistência Social no Estado do Amazonas – SUAS/AM.

LEI No. 13.019/2014 – Estabelece o regime jurídico das parcerias.

  • Esta Lei estabelece o regime jurídico das parcerias entre a Administração Pública e as Organizações da Sociedade Civil.

LEI No.12.435– Altera a Lei No.8.742/1993.

  • Esta Lei altera a Lei No.8.742/1993, de 7 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social.

LEI No. 9.790/1999 – Dispõe sobre a qualificação das pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, institui e disciplina o Termo de Parceria.

  •  Esta Lei dispõe sobre a qualificação das pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos.

LEI No. 8.429/1992 -Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos Agentes Públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na Administração Pública Direta, Indireta ou Fundacional.

  •  Esta Lei dispõe sobre as sanções, decorrentes dos atos de improbidade administrativa.

LEI No. 1.762/1986-Dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado do Amazonas-editado

  • Esta Lei dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos
    Civis do Estado do Amazonas.

LEI No. 12.957/2011 – Regula o Acesso à Informação – LAI

  • Esta Lei Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º , no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal; altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990; revoga a Lei nº 11.111, de 5 de maio de 2005, e dispositivos da Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991.

LEI No. 13.460/2017-Dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos Serviços Públicos da Administração Pública.

  • Esta Lei é conhecida como Código de Defesa do Usuário dos Serviços Públicos.