Ouvidoria
Radar da Transparência
LEIS
Neste espaço, encontram-se as publicações do Diário Oficial das Leis importantes para a Secretaria de Estado da Assistência Social.
- Esta Lei Estadual determina que as concessionárias de transporte público municipal e intermunicipal realizem semanalmente desinfecção de seus veículos para contenção do Coronavírus (Covid -19).
- Esta Lei Estadual estabelece a promoção da saúde mental para os profissionais da saúde que trabalharam no atendimento a pacientes durante a pandemia COVID- 19, no âmbito do Estado do Amazonas.
- Esta Lei Estadual assegura, no âmbito do sistema estadual de saúde, a reabilitação de pessoas com sequelas decorrentes da COVID-19 e dá outras providências.
- Esta Lei Estadual dispõe sobre a obrigatoriedade de as empresas de serviços e concessionárias de água, luz, telefone, internet e TV a cabo inserirem nas faturas de consumo, sites e redes sociais mensagem de incentivo à Campanha Nacional de Vacinação contro o Coronavírus (COVID-19).
- Esta Lei Estadual altera, na forma que especifica, a Lei No.3.510 de 21 de maio de 2010.
- Esta Lei Estadual institui o Dia Estdual de Combate às Violências Sexuais contra Crianças e Adolescentes.
- Esta Lei Estadual altera a Lei No.241 de 31 de março de 2015.
- Esta Lei Estadual institui o auxílio estadual.
- Esta Lei Estadual cria o auxílio cultural emergencial.
- Esta Lei Estadual cria o auxílio emergencial ao turismo.
LEI No. 5.444, de 27 de Abril de 2021 – Cria o AUXÍLIO EMERGENCIAL AO ESPORTE, no âmbito do Estado do Amazonas, e dá outras providências.
- Esta Lei Estadual cria o auxílio emergencial ao esporte.
- Esta Lei Estadual institui, no Calendário Oficial do Estado do Amazonas, o dia 28 de abril como Dia Estadual em Memória dos Servidores Públicos Mortos em Decorrência do Enfrentamento da Pandemia de Covid-19.
- Esta Lei Estadual institui o Dia Estadual em memória às vítimas da pandemia.
- Esta Lei Estadual proíbe que as concessionárias de serviços públicos de água e energia elétrica realizem o corte do fornecimento residencial de seus serviços por falta de pagamento, em situações de extrema gravidade social.
LEI No.13.709-PROTEÇÃO DE DADOS
- Esta Lei Dispõe sobre a proteção de dados pessoais e altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet).
LEI DELEGADA No.122/2019 – Nova Estrutura Governamental
- Esta Lei dispõe sobre a organização administrativa do Poder Executivo Estadual, instituindo a Secretaria de Estado da Assistência Social.
LEI DELEGADA No. 123/2019- Nova Estrutura Governamental
- Esta Lei estabelece diretrizes ao Poder Executivo Estadual e define as finalidades dos órgãos da Administração Direta.
LEI No.4.509/2017 – Regulamenta o SUAS no AM
- Esta Lei dispõe sobre o Sistema Único de Assistência Social no Estado do Amazonas – SUAS/AM.
LEI No. 13.019/2014 – Estabelece o regime jurídico das parcerias.
- Esta Lei estabelece o regime jurídico das parcerias entre a Administração Pública e as Organizações da Sociedade Civil.
LEI No.12.435– Altera a Lei No.8.742/1993.
- Esta Lei altera a Lei No.8.742/1993, de 7 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social.
- Esta Lei dispõe sobre a qualificação das pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos.
- Esta Lei dispõe sobre as sanções, decorrentes dos atos de improbidade administrativa.
- Esta Lei dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos
Civis do Estado do Amazonas.
LEI No. 12.957/2011 – Regula o Acesso à Informação – LAI
- Esta Lei Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º , no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal; altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990; revoga a Lei nº 11.111, de 5 de maio de 2005, e dispositivos da Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991.
- Esta Lei é conhecida como Código de Defesa do Usuário dos Serviços Públicos.
