LEIS

Neste espaço, encontram-se as  publicações do Diário Oficial  das  Leis importantes para  a Secretaria de Estado da Assistência Social.

LEI N.º 5.791, DE 12 DE JANEIRO DE 2022- DISPÕE sobre a obrigatoriedade de as empresas de serviços e concessionárias de água, luz, telefone, internet e TV a cabo inserirem nas faturas de consumo, sites e redes sociais mensagem de incentivo à Campanha Nacional de Vacinação contra o Coronavírus (COVID -19).

  • Esta Lei Estadual dispõe sobre a obrigatoriedade de as empresas de serviços e concessionárias de água, luz, telefone, internet e TV a cabo inserirem nas faturas de consumo, sites e redes sociais mensagem de incentivo à Campanha Nacional de Vacinação contro o Coronavírus (COVID-19).

LEI No.5.759 de 06 de JANEIRO DE 2022 – ALTERA, na forma que especifica, a Lei No.3.510 de 21 de maio de 2010, que INSTITUI O PLANO DE CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÃO dos Servidores da Administração Direta, Fundações e Autarquias.

  • Esta Lei Estadual altera, na forma que especifica, a Lei No.3.510 de 21 de maio de 2010.

LEI N.º 5.769, DE 07 DE JANEIRO DE 2022 – INSTITUI o Dia Estadual de Combate às Violências Sexuais contra Crianças e Adolescentes.

  • Esta Lei Estadual institui o Dia Estdual de Combate às Violências Sexuais contra Crianças e Adolescentes.

LEI N.º 5.739, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2021 ALTERA a Lei n. 241, de 31 de março de 2015, que CONSOLIDA  a legislação relativa à pessoa com deficiência no Estado do Amazonas, e dá outras providências”.

  • Esta Lei Estadual altera a Lei No.241 de 31 de março de 2015.

LEI Nº 5.665, de 03 de Novembro de 2021 – INSTITUI o AUXÍLIO ESTADUAL no âmbito do Estado do Amazonas.

  • Esta Lei Estadual institui o auxílio estadual.

LEI No. 5.442, de 27 de Abril de 2021 – Cria o AUXÍLIO CULTURA EMERGENCIAL, no âmbito do Estado do Amazonas.

  • Esta Lei Estadual cria o auxílio cultural emergencial.

LEI No. 5.443, de 27 de Abril de 2021 – Cria o AUXÍLIO TURISMO, no âmbito do Estado do Amazonas, e dá outras providências.

  • Esta Lei Estadual cria o auxílio emergencial ao turismo.

LEI No. 5.444, de 27 de Abril de 2021 – Cria o AUXÍLIO EMERGENCIAL AO ESPORTE, no âmbito do Estado do Amazonas, e dá outras providências.

  • Esta Lei Estadual cria o auxílio emergencial ao esporte.

LEI N.º 5.356, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2020 – INSTITUI, no Calendário Oficial do Estado do Amazonas, o dia 28 de abril como Dia Estadual em Memória dos Servidores Públicos Mortos em Decorrência do Enfrentamento da Pandemia de Covid-19.

  • Esta Lei Estadual institui, no Calendário Oficial do Estado do Amazonas, o dia 28 de abril como Dia Estadual em Memória dos Servidores Públicos Mortos em Decorrência do Enfrentamento da Pandemia de Covid-19.

LEI N.º 5.515, DE 28 DE JUNHO DE 2021 – INSTITUI o Dia Estadual em Memória às Vítimas da Pandemia do Novo Coronavírus (Covid-19).

  • Esta Lei Estadual institui o Dia Estadual em memória às vítimas da pandemia.

LEI No.5.143, DE 26 DE MARÇO DE 2020 – PROÍBE que as concessionárias de serviços públicos de água e energia elétrica realizem o corte.

  • Esta Lei Estadual proíbe que as concessionárias de serviços públicos de água e energia elétrica realizem o corte do fornecimento residencial de seus serviços por falta de pagamento, em situações de extrema gravidade social.

LEI No.13.709-PROTEÇÃO DE DADOS

LEI DELEGADA No.122/2019 – Nova Estrutura Governamental

  • Esta Lei dispõe sobre a organização administrativa do Poder Executivo Estadual, instituindo a Secretaria de Estado da Assistência Social.

LEI DELEGADA No. 123/2019- Nova Estrutura Governamental  

  • Esta Lei estabelece diretrizes ao Poder Executivo Estadual e define as finalidades dos órgãos da Administração Direta.

LEI No.4.509/2017 – Regulamenta o SUAS no AM

  • Esta Lei dispõe sobre o Sistema Único de Assistência Social no Estado do Amazonas – SUAS/AM.

LEI No. 13.019/2014 – Estabelece o regime jurídico das parcerias.

  • Esta Lei estabelece o regime jurídico das parcerias entre a Administração Pública e as Organizações da Sociedade Civil.

LEI No.12.435– Altera a Lei No.8.742/1993.

  • Esta Lei altera a Lei No.8.742/1993, de 7 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social.

LEI No. 9.790/1999 – Dispõe sobre a qualificação das pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, institui e disciplina o Termo de Parceria.

  •  Esta Lei dispõe sobre a qualificação das pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos.

LEI No. 8.429/1992 -Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos Agentes Públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na Administração Pública Direta, Indireta ou Fundacional.

  •  Esta Lei dispõe sobre as sanções, decorrentes dos atos de improbidade administrativa.

LEI No. 1.762/1986-Dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado do Amazonas-editado

  • Esta Lei dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos
    Civis do Estado do Amazonas.

LEI No. 12.957/2011 – Regula o Acesso à Informação – LAI

  • Esta Lei Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º , no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal; altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990; revoga a Lei nº 11.111, de 5 de maio de 2005, e dispositivos da Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991.

LEI No. 13.460/2017-Dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos Serviços Públicos da Administração Pública.

  • Esta Lei é conhecida como Código de Defesa do Usuário dos Serviços Públicos.