LEGISLAÇÃO

Neste espaço, encontram-se as publicações dos Decretos importantes para a Secretaria de Estado da Assistência Social. Decreto N.° 43.722, de… Leia Mais

Neste espaço, encontram-se os links das publicações do Diário Oficial  das  Leis, Decretos e outras normas e as Medidas de Assistência e Promoção do bem-estar… Leia Mais

Neste espaço, encontram-se as  publicações do Diário Oficial  das  Leis importantes para  a Secretaria de Estado da Assistência Social. Leia Mais

Neste espaço, encontram-se publicações das Portarias importantes  para a Secretaria de Estado da Assistência Social. Portaria No.47/2020 de 17.08.2020 – Estabelece as diretrizes para… Leia Mais