LEGISLAÇÃO

PORTARIAS

Neste espaço, encontram-se publicações das Portarias importantes  para a Secretaria de Estado da Assistência Social. Portaria No.50/2019 de 15.03.19_Institui a Ouvidoria A Portaria No.50… Leia Mais

DECRETOS

Neste espaço, encontram-se as publicações dos Decretos importantes para a Secretaria de Estado da Assistência Social. Decreto Nº 8.726 de… Leia Mais

LEIS

Neste espaço, encontram-se as  publicações do Diário Oficial  das   Leis importantes para  a Secretaria de Estado da Assistência Social. Leia Mais