LEGISLAÇÃO

LEIS

Neste espaço, encontram-se as  publicações do Diário Oficial  das  Leis importantes para  a Secretaria de Estado da Assistência Social. Leia Mais

DECRETOS

Neste espaço, encontram-se as publicações dos Decretos importantes para a Secretaria de Estado da Assistência Social. Decreto No. Leia Mais

PORTARIAS

Neste espaço, encontram-se publicações das Portarias importantes  para a Secretaria de Estado da Assistência Social. Portaria No.47/2020 de 17.08.2020 – Estabelece as diretrizes para… Leia Mais